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Vivem-se dias estranhos, em que lembrar questões essenciais torna-se uma tarefa pouco palatável. Como é possível que, depois de quase trinta anos de promulgação, a Constituição Brasileira continue sendo uma ilustre desconhecida para a maioria das pessoas e, também por isso, permaneça na mera condição de “carta de boas intenções”?

Para ilustrar essa questão, vale lembrar a frase “Ainda há juízes em Berlim”, contida no conto “O Moleiro de Sans-Souci”, de François Andriex, publicado em 1745. Conforme o site Cultura e Democracia, “A frase teria sido pronunciada por um moleiro alemão e dirigida a ninguém menos que o Imperador alemão Frederico II o Grande. Frederico II era um dos monarcas do século XVII, caracterizado como “déspota esclarecido”. O Imperador era um homem de letras, culto, grande colecionador de arte francesa, escritor com pretensões a filósofo e amigo de Voltaire, com quem mantinha correspondência. Muito afeiçoado à cultura francesa, escreveu suas memórias nessa língua. Tendo mandado construir um palácio de verão em Potsdam, próximo a Berlim, escolheu a encosta de uma colina, onde já se elevava um moinho de vento, o Moinho de Sans-Souci (“sem preocupação”), nome que decidiu dar ao seu palácio. Alguns anos após, tendo resolvido aumentar algumas alas do palácio, e precisando então avançar sobre o terreno onde se encontrava aquele antigo moinho decidiu comprá-lo. Chamado o moleiro, o rei fez-lhe a proposta de comprar o moinho e a propriedade. O moleiro recusou, argumentando que não poderia vender a casa na qual seu pai havia falecido, que lhe deixara por testamento, e onde seus filhos nasceriam e se criariam. O imperador então falando a linguagem da arrogância e da arbitrariedade insistiu na sua oferta acrescentando que, se quisesse, podia simplesmente tomar-lhe a propriedade Coube então ao aldeão simples, com firmeza e dignidade dar a resposta que ficou registrada nos anais históricos da humanidade: “Isso seria verdade, se não houvesse juízes em Berlim!” Para o moleiro, a Justiça protegeria seu direito, pois não levaria em conta na sua decisão as diferenças sociais e de poder, mesmo em uma monarquia, mesmo num litígio em que um moleiro confrontava um imperador. Sua corajosa resposta, que só chegamos a tomar conhecimento, em razão do recuo respeitoso do rei – déspota, mas esclarecido - passou a ser lembrada para demonstrar uma situação de respeito à liberdade e de confiança do cidadão na independência do judiciário. O moinho, até hoje existe e, sempre que um juiz corajoso se posiciona com independência e justiça frente a uma arbitrariedade, a expressão “ainda existem juízes em Berlim” é usada para ilustrar situações em que o Judiciário deve limitar o poder absoluto dos governantes.” (http://www.culturademocratica.com.br/ainda-haacute-juiacutezes-em-berlim.html).
A partir do exposto, seria desnecessário ter presente que uma Constituição trata-se de norma jurídica e como tal (perdão pelo “juridiquez”) tem validade e eficácia; não se constitui um poema ou uma bula de remédio, mas sim corresponde ao “contrato social” brasileiro, que define quem somos e quais são os princípios que nos fundamentam (art. 1º), quais os objetivos a serem perseguidos (art. 3º e 4º) e como chegaremos a eles (arts. 5º a 17).
Entre as normas de maior relevância, encontram-se os direitos fundamentais que protegem o cidadão do poder estatal, o qual haverá, portanto, de ser exercido nos estritos limites determinados pela Magna Carta. No campo penal e tributário estas normas têm especial importância, pois impedem que o arbítrio seja o modo de agir dos governantes.
Para se exigir um tributo, é necessário que haja uma lei aprovada pelo parlamento, que esta lei não seja retroativa, que transcorra um espaço mínimo de tempo entre a publicação e sua cobrança, que não seja confiscatória, entre outras limitações constitucionalmente estabelecidas (art. 150). Eventuais exceções devem estar previstas no texto maior.
Relativamente às contribuições sociais (PIS/COFINS), está posto que, qualquer majoração de alíquotas, há de ser feita mediante lei e que esta lei somente poderá produzir efeitos noventa dias após sua publicação (art. 195 § 6º).
Diante disso, como admitir que o Presidente da República tenha editado um Decreto, que entrou em vigor na data de sua publicação, resultando uma expressiva e imediata majoração dos preços dos combustíveis? Não se ignora o fato de que a inviabilidade da utilização do Decreto ainda não foi definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, quanto à necessidade de observar o transcurso do prazo de noventa dias, não há qualquer discussão possível. Simplesmente, foi desrespeitado o disposto no parágrafo sexto do artigo 195 da Constituição.
No dia 25/07/2017, foi deferida liminar em uma Ação Popular movida em Brasilia – DF, no sentido de suspender a majoração do PIS/COFINS em questão, sendo tal decisão de caráter nacional. Tamanha inconstitucionalidade não poderia ser mantida. Porém, a questão não está resolvida, infelizmente. É possível que seja cassada a liminar, em face ao procedimento utilizado (ação popular). Processualmente falando, o mecanismo adequado é a Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF. Entre os legitimados, encontra-se a OAB FEDERAL, partidos políticos ou entidades em nível federal.
Nem se discute aqui outras reprováveis consequências da majoração das alíquotas em questão, tais como: a regressividade (pois o peso do aumento repercute mais significativamente no “bolso” dos mais pobres); a elevação abrupta custo dos transportes; a provável redução do consumo (que poderá resultar, inclusive, em frustração dos planos arrecadatórios), bem como os efeitos inflacionários em tempos recessivos. Nesse ponto, que política econômica é essa, em que o governo utiliza-se da tributação para elevar a inflação? Ironicamente, pode-se dizer que isso nos credenciaria a um “Nobel de Economia”, pois não há notícias de um governo ter utilizado tributo para controlar a deflação decorrente da brutal recessão econômica.
Enfim, dias estranhos esses, nos quais se faz de conta que Constituição não existe e, a pretexto de corrigir um déficit causado pelos próprios governantes de plantão, manda-se a conta para aqueles que já estão asfixiados pela já insuportável carga fiscal.

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